Pensão por morte

As restrições da pensão por morte para cônjuge

Não houve qualquer nova mudança na pensão por morte: continua pagando 100% da aposentadoria do falecido, o mínimo segue sendo o salário mínimo e inexiste qualquer proibição de receber cumuladamente com a aposentadoria. Para filhos menores de 21 anos ou inválidos a pensão não depende de carência, período mínimo de contribuição, mas sim exclusivamente da qualidade de segurado do pai ou mãe por ocasião do falecimento. A grande restrição, dirigida às chamadas “jovens viúvas”, veio em 2015. Assim, não ocorrendo o mínimo de 18 contribuições mensais do falecido a qualquer tempo, além de ao menos dois anos de casamento ou união estável, a pensão por morte se reduz a quatro meses. Cobertas as duas exigências, o período em que o(a) viúvo(a) receberá o benefício dependerá da sua idade na ocorrência do falecimento. Com menos de 21 anos de idade, o benefício dura apenas 3 anos; entre 21 e 26 anos, serão…

Pensão por morte

Pensão por morte para os filhos menores de 21 anos

Existe uma grande confusão sobre quando termina a pensão por morte para os filhos, inclusive em comentários deste blogueiro (peço desculpas). Infelizmente a lei determina que são dependentes os filhos menores de 21 anos, ou seja, ao completar o 21º aniversário a dependência econômica termina, e com ela a pensão por morte de pai ou mãe. Continua apenas para filhos inválidos e não existe a extensão até 24 anos mesmo estudando em escola de nível superior. A barafunda acontece porque o dependente para o Imposto de Renda é o filho até 21 anos – a dependência econômica só terminaria no 22º aniversário, e, se estiver estudando em curso superior, considera-se dependente até 24 anos, inclusive. A dependência econômica dos filhos em relação ao Imposto de Renda termina apenas aos 22 anos, ou aos 25 para quem estiver estudando em curso superior; porém, para o benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, só…

Pensão por morte

Quando a pensão por morte termina

Muitas perguntas dos amigos que nos visitam se referem à pensão por morte e suas possibilidades de extinção. Em primeiro lugar vale destacar que, pela lei atual, a pensão para viúvo(a)s só é vitalícia quando perderam seus cônjuges com 44 anos de idade ou mais. Para os outros existe uma tabela dispondo por quanto tempo receberão o benefício. Para os filhos, a pensão é paga até os 21 anos, inclusive. Conforme já disse muitas vezes, não existe o prolongamento até 24 anos, mesmo estudando em escola de nível superior. Para filho inválido, o benefício só se encerra se o beneficiário fica apto para o trabalho, com o fim da invalidez. Para o(a)s viúvo(a)s que recebem pensão por morte, um novo casamento não é motivo para extinção da pensão. O único impedimento é receber novo benefício pela morte do novo cônjuge, caso em que pode optar pelo benefício mais vantajoso. Porém, filhos com até 21…

Previdência social

Entenda o que é “qualidade de segurado”

Uma das perguntas que mais aparecem neste blog é sobre a negativa de pensão por morte porque o falecido não teria a “qualidade de segurado”. O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, administra um seguro, de caráter contributivo. Conforme eu já disse muitas vezes, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade são benefícios previsíveis, programáveis, e não são os mais importantes do INSS. Diferentemente dos seguros privados, o seguro social também paga benefícios de prestação mensal continuada decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estes sim, são os mais importantes. Para ter direito aos benefícios mais importantes é preciso que o segurado esteja nesta condição, ou trabalhando/contribuindo, ou nos períodos em que a lei garante a qualidade de segurado sem estar contribuindo (no mínimo um ano). Desde 2003, para os benefícios programáveis, deixou de ser necessária a qualidade de segurado….

Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Pensão por morte

A Pensão por Morte é garantia para os dependentes

O Seguro Social é garantia constitucional para os trabalhadores e seus dependentes. Os dependentes imediatos compõe o núcleo familiar, marido, esposa ou companheiro(a) e filhos até 21 anos de idade. Até a Constituição Cidadã. em 1988, apenas as viúvas tinham direito ao benefício; como as mulheres passaram a ter maior participação na construção do orçamento familiar, os viúvos também passaram a ser pensionistas. A antiga CLPS definia a pensão (que viúvo não teria direito) em 50% do que seria a aposentadoria do falecido mais 10% para cada dependente. Assim, a viúva sem filhos com até 21 anos receberia 60%. Se o falecido já fosse aposentado, a base seria o benefício que estava recebendo, mas se ainda estivesse em atividade, a base é a aposentadoria por invalidez que o segurado receberia se ao invés de morrer ficasse inválido. Em 1991 a percentual passou a ser 80% mais 10% para cada dependente…

Pensão por morte

A Pensão por Morte conforme a legislação atual

Sem contar as duas maldades que a Reforma Previdenciária pretende impor à Pensão por Morte – proibição de recebimento cumulado com aposentadoria e cálculo reduzido em até 40% da aposentadoria do falecido -, nos últimos anos este importantíssimo benefício previdenciário recebeu uma boa dose de exigências, supostamente em defesa contra “fraudes” e “jovens viúvas”. Regras consolidadas desde a Constituição Cidadã de 1988 dispõem preferência e presunção da dependência econômica para o núcleo familiar, marido, esposa, companheiro(a) e filhos até 21 anos ou inválidos, além de equiparar o casamento e a união estável. Isto, com certeza, não muda. Nas últimas alterações foi instituída uma tabela de duração da pensão do(a) viúvo(a), de acordo com a idade do(a) pensionista por ocasião do falecimento do(a) segurado(a), alcançando a vitaliciedade apenas a partir de 44 anos. Além disso, se o casamento ou união estável não tiver completado 24 meses, tendo o segurado o mínimo…

Pensão por morte

Quem pode ser beneficiário da pensão por morte

A pensão por morte é um benefício dirigido aos dependentes do trabalhador/segurado. A lei os apresenta em três classes: a primeira é o núcleo familiar, esposa, marido ou companheiro(a) e os filhos até 21 anos ou inválidos, tendo a dependência econômica presumida; a segunda classe é composta pelos pais e a terceira por irmãos até 21 anos ou inválidos, sendo, nestes casos, obrigatória a comprovação da dependência econômica. Importante observar que a existência de dependentes de uma das classes, exclui do direito as demais. Assim, o objetivo principal é a proteção do dependente mais imediato, presumindo a dependência econômica entre o núcleo familiar. Os pais (ou irmãos, pela ordem) só terão direito ao benefício se, além de não existirem membros das classes anteriores, comprovarem a dependência econômica em relação ao falecido. Atualmente a pensão por morte só se torna vitalícia nos casos de viúvo(a) com mais de 44 anos de…