Previdência social

Entenda o que é “qualidade de segurado”

Uma das perguntas que mais aparecem neste blog é sobre a negativa de pensão por morte porque o falecido não teria a “qualidade de segurado”. O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, administra um seguro, de caráter contributivo. Conforme eu já disse muitas vezes, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade são benefícios previsíveis, programáveis, e não são os mais importantes do INSS. Diferentemente dos seguros privados, o seguro social também paga benefícios de prestação mensal continuada decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estes sim, são os mais importantes. Para ter direito aos benefícios mais importantes é preciso que o segurado esteja nesta condição, ou trabalhando/contribuindo, ou nos períodos em que a lei garante a qualidade de segurado sem estar contribuindo (no mínimo um ano). Desde 2003, para os benefícios programáveis, deixou de ser necessária a qualidade de segurado….

Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Pensão por morte

A Pensão por Morte é garantia para os dependentes

O Seguro Social é garantia constitucional para os trabalhadores e seus dependentes. Os dependentes imediatos compõe o núcleo familiar, marido, esposa ou companheiro(a) e filhos até 21 anos de idade. Até a Constituição Cidadã. em 1988, apenas as viúvas tinham direito ao benefício; como as mulheres passaram a ter maior participação na construção do orçamento familiar, os viúvos também passaram a ser pensionistas. A antiga CLPS definia a pensão (que viúvo não teria direito) em 50% do que seria a aposentadoria do falecido mais 10% para cada dependente. Assim, a viúva sem filhos com até 21 anos receberia 60%. Se o falecido já fosse aposentado, a base seria o benefício que estava recebendo, mas se ainda estivesse em atividade, a base é a aposentadoria por invalidez que o segurado receberia se ao invés de morrer ficasse inválido. Em 1991 a percentual passou a ser 80% mais 10% para cada dependente…

Pensão por morte

A Pensão por Morte conforme a legislação atual

Sem contar as duas maldades que a Reforma Previdenciária pretende impor à Pensão por Morte – proibição de recebimento cumulado com aposentadoria e cálculo reduzido em até 40% da aposentadoria do falecido -, nos últimos anos este importantíssimo benefício previdenciário recebeu uma boa dose de exigências, supostamente em defesa contra “fraudes” e “jovens viúvas”. Regras consolidadas desde a Constituição Cidadã de 1988 dispõem preferência e presunção da dependência econômica para o núcleo familiar, marido, esposa, companheiro(a) e filhos até 21 anos ou inválidos, além de equiparar o casamento e a união estável. Isto, com certeza, não muda. Nas últimas alterações foi instituída uma tabela de duração da pensão do(a) viúvo(a), de acordo com a idade do(a) pensionista por ocasião do falecimento do(a) segurado(a), alcançando a vitaliciedade apenas a partir de 44 anos. Além disso, se o casamento ou união estável não tiver completado 24 meses, tendo o segurado o mínimo…

Pensão por morte

Quem pode ser beneficiário da pensão por morte

A pensão por morte é um benefício dirigido aos dependentes do trabalhador/segurado. A lei os apresenta em três classes: a primeira é o núcleo familiar, esposa, marido ou companheiro(a) e os filhos até 21 anos ou inválidos, tendo a dependência econômica presumida; a segunda classe é composta pelos pais e a terceira por irmãos até 21 anos ou inválidos, sendo, nestes casos, obrigatória a comprovação da dependência econômica. Importante observar que a existência de dependentes de uma das classes, exclui do direito as demais. Assim, o objetivo principal é a proteção do dependente mais imediato, presumindo a dependência econômica entre o núcleo familiar. Os pais (ou irmãos, pela ordem) só terão direito ao benefício se, além de não existirem membros das classes anteriores, comprovarem a dependência econômica em relação ao falecido. Atualmente a pensão por morte só se torna vitalícia nos casos de viúvo(a) com mais de 44 anos de…

Pensão por morte

A Pensão por Morte para cônjuge tem exigências

A Pensão por Morte sofreu grande alterações legais em 2015, especialmente em relação ao cônjuge, marido, mulher ou companheiro. A dependência econômica do núcleo familiar principal, também incluídos filhos até 21 anos, é presumida; porém, tantas histórias inventaram sobre “jovens viúvas”, que se casariam com “doentes terminais” apenas para ficar com a pensão, que acabaram criando restrições para a pensão dos cônjuges, sem aplicação para os filhos. Sobre a “jovem viúva”, surgiu uma “tabelinha” com períodos de recebimento do benefício de acordo com a idade em que se ficou viúvo(a). Assim, com menos de 21 anos receberá a pensão por apenas 3 anos, entre 21 e 26 anos será por 6 anos, e vai por aí, atingindo a pensão vitalícia apenas se estiver com 44 anos ou mais na ocasião do falecimento do segurado. Além disso, como se para evitar os “casamentos falsos”, o benefício será apenas por 4 meses…

Pensão por morte

Filho inválido tem direito à pensão por morte dos pais

Existem muitas dúvidas e divergências quando se fala em pensão para filho inválido. É claro que não basta que tenha ficado inválido antes da morte de pai ou mãe; é preciso que a incapacidade tenha ocorrido enquanto ainda mantinha a dependência econômica em relação aos pais. Também não significa que a invalidez tenha que acontecer até os 21 anos de idade. O importante, para caracterizar o direito à pensão por morte, é que o filho tenha ficado incapacitado para o trabalho enquanto ainda mantinha a dependência econômica em relação aos pais. Assim, pode acontecer do filho se aposentar por invalidez com pouco tempo de contribuição (normalmente no valor de um salário mínimo), e, no caso de ficar órfão, poder acumular e pensão por morte dos genitores e sua aposentadoria por invalidez. Quando acontece o falecimento de pai e mãe, sendo ambos segurados do INSS, o filho terá direito às duas pensões,…

Pensão por morte

Quando o casamento pode extinguir a pensão por morte

Precisamos diferenciar a pensão por morte paga aos filhos, da que tem como beneficiário o cônjuge, marido, esposa ou companheiro(a). Para este segundo exemplo existem novas regras restritivas, como a exigência de um mínimo de 18 contribuições do falecido e de 24 meses de casamento ou união estável, além da tabela relacionando a idade do(a) viúvo(a) ao tempo de recebimento do benefício. Para os filhos, basta a condição de segurado do falecido, pai ou mãe, por ocasião do falecimento, para que o beneficiário possa receber a pensão até 21 anos de idade, inclusive. Apenas filhos inválidos podem receber pensão após os 21 anos, e a incapacidade para o trabalho deve ter acontecido enquanto ainda era dependente econômico dos pais. A idéia que muitos apresentam por aí, de que a pensão poderia ir até os 24 anos se estiver estudando em escola de nível superior, infelizmente não existe. Para o(a) viúvo(a),…