Aposentadoria por invalidez

Inválido não retorna automaticamente ao trabalho

O festival de horrores criado pelo “arrastão pericial” do atual desgoverno alcançou o nível máximo com as extinções de aposentadorias por invalidez. Afastados do trabalho há dez ou quinze anos, sem qualquer reabilitação profissional, recebem, como “indenização”, seis meses 100% do benefício, seis meses 50% e os últimos seis meses 25%. Observando as condições sócio-econômicas do nosso Brasil, não restam dúvidas que engrossarão o exército de desempregados sem qualquer possibilidade de sobrevivência. Uma boa parte dos casos, mas uma boa parte mesmo, é de causar vergonha. Além de incapacidade laboral clara, com graves casos psiquiátricos, problemas bronco-respiratórios, dificuldades de locomoção, o INSS não apresenta qualquer programa para readequação profissional e o tempo de afastamento apenas aumentou a incapacidade para qualquer trabalho. Existem aposentados por invalidez decorrente de acidentes do trabalho – acidentados com sequelas, intoxicados por benzeno e outros produtos químicos, incapacitados por LER/DORT – que também estão “recebendo alta”….

Aposentadoria por invalidez

A base legal não sustenta o “arrastão pericial”

Nosso amigo Miro Tuan nos alertou sobre um projeto de lei (PL 8949/17, Dep. Rôney Nemer) objetivando impedir os exames de revisão para os aposentados por invalidez e beneficiários da LOAS. Sem dúvida, qualquer coisa que impedisse este festival de horrores que as perícias do INSS está criando, sempre seria muito bom. Ocorre que a aprovação de qualquer mínima salvação do Direito Social não passa em nosso atual Congresso Nacional nem por milagre divino. De qualquer forma, é importante observar que a lei previdenciária simplesmente dispõe que o aposentado por invalidez pode ser convocado para avaliação de suas condições, com isenção para os que tiverem 60 anos de idade, ou 55 com o mínimo de 15 anos de afastamento (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em nenhum lugar a lei determina que todos os inválidos devem passar por perícias, e muito menos a cada dois anos como afirmam alguns tecnocratas. A…

Aposentadoria por invalidez

A Justiça tem que garantir a sobrevivência do inválido

Este blogueiro ficou estarrecido com as notícias que a Justiça Federal estaria sem dinheiro para as perícias médicas. Aonde vamos parar!? Estão reclamando dos resultados do “arrastão pericial”, com o crescimento de ações em busca das aposentadorias por invalidez que foram cassadas, e, anunciando a certa demora para o desenvolvimento processual, cresce assustadoramente a insegurança jurídica. Assim, este advogado aponta as necessárias e urgentes soluções: 1) uma boa parte das ações dispensa qualquer perícia médica, um rápido exame visual por um leigo é mais do que suficiente para ter certeza do descalabro que foi o exame do INSS; 2) as ações ajuizadas por advogados com competência e consciência vêm repletas de exames e relatórios médicos demonstrando também os atos desumanos que representaram as perícias do INSS; 3) não fossem razões suficientes para a imediata procedência, sem dúvida muito bem fundamentam a necessária antecipação de tutela, com o pagamento do benefício até a…

Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” é desumano

O cancelamento de aposentadorias por invalidez pelo “arrastão pericial” tem ocorrido de forma desumana. E nem mesmo representa alguma boa economia para os cofres públicos. Além da continuidade por 18 meses, como já falamos muitas vezes, uma boa parte dos aposentados por invalidez, computando inclusive o tempo de afastamento, tem o suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, e, algumas vezes pela especial, sem fator previdenciário. Além disso, outra boa parte com certeza ajuizará a devida ação para restabelecer o benefício, com muitas chances de vitória. Depois de retirar o trabalhador do mercado por algumas décadas, o INSS, através de uma perícia de não mais que dez minutos, afirma que ele está absolutamente capacitado para o trabalho. Despreza, inclusive, todo o histórico do segurado, o período de auxílio-doença e concessão da aposentadoria por invalidez. Sem oferecer qualquer reabilitação profissional e nem mesmo contatar a empresa empregadora em que o trabalhador…

Aposentadoria por invalidez

Inexplicáveis as extinções dos benefícios por invalidez

Conforme já falei muitas vezes, o “arrastão pericial” ataca, no presente momento, as aposentadorias por invalidez. Enquanto as perícias visavam auxílios-doença, benefícios de caráter temporário, as “maldades” ainda poderiam ter qualquer razão, porém, a cessação de uma aposentadoria por invalidez deve representar uma exceção no mundo jurídico, e não algo costumeiro, corriqueiro. E, se o benefício por invalidez era “indevido”, como afirmam alguns tecnocratas, vale lembrar que “invalidez indevida” é fraude e acusações tem que ser provadas; além disso, criminosos devem ser punidos, inclusive peritos da autarquia que possam ter concedido benefícios “indevidamente”. Para o segurado readquirir a capacidade laboral, condições para o trabalho, as exigências são muitas. Se o INSS transformou um auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é porque entendeu que o segurado não teria mais aptidão para qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência; e, com certeza, a autarquia não lhes ofereceu qualquer reabilitação profissional. Agora, depois de uma ou duas…

Aposentadoria por invalidez

Prosseguem as maldades com os inválidos

O “arrastão pericial” imposto pelo desgoverno atual continua fazendo maldades. Nos últimos tempos convocaram para perícia aposentados por invalidez, e muitos com mais de uma década de afastamento do mercado de trabalho. É verdade que os que estão afastados por mais do que 5 anos, contando o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ainda receberão por 18 meses, os 6 primeiros no valor integral, os 6 seguintes em 50% e os últimos 6 em 25%, mesmo que retornem imediatamente ao trabalho. Os que ficarem inconformados podem recorrer administrativamente ou ajuizar uma ação contra o INSS, sem qualquer impedimento no recebimento por 18 meses. É evidente que, para recolocar no mercado de trabalho quem ficou impedido por tanto tempo, a autarquia estaria obrigada a efetuar uma requalificação profissional, o que verdadeiramente não acontece. Quando algum tecnocrata alega que muitos benefícios por invalidez são “indevidos”, este advogado não tem dúvidas, quem acusa…

Aposentadoria por invalidez

Como contar o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez como contribuição

Com o “arrastão pericial” cumprindo suas maldades, muitas aposentadorias por invalidez estão sendo extintas, em uma boa parte das vezes com o trabalhador inválido afastado do mercado de trabalho por mais de 20 anos. É claro que não precisam se conformar: munidos de um bom relatório médico e exames comprovando a incapacidade laboral, podem recorrer administrativamente ou procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região, e ajuizar a devida ação contra o INSS. Por outro lado, se estava empregado quando ficou incapacitado, o trabalhador deve se apresentar na empresa empregadora, qualquer que seja o tempo que ficou afastado; no mínimo para ser despedido e receber as verbas devidas pela rescisão, inclusive 40% sobre o FGTS que foi sacado na ocasião da invalidez. O aposentado por invalidez que sofrer a alta pericial ainda receberá o benefício: a) por tantos meses quantos forem os anos de afastamento – auxílio-doença e aposentadoria…

Auxílio-doença

Quanto tempo dura o auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS que ficar incapacitado para o trabalho por mais do que 15 dias. Para o empregado, os primeiros 15 dias de incapacidade são por conta do patrão, e a partir do 16º começa a receber o benefício. Atualmente uma boa parcela dos auxílios-doença concedidos têm o final pré-determinado, o que este advogado chama de “alta antecipada”. O perito médico avalia o tempo de duração da incapacidade e define a data do retorno ao trabalho. Quando o perito não entendia possível a avaliação do tempo de duração da incapacidade, o auxílio-doença seria mantido até que se realizasse uma nova perícia. Nestes tempos de arbítrio conseguiram definir na lei que, não havendo fim explícito na concessão do benefício, terminará em “cento e vinte dias”. Ou seja, quatro meses seriam suficientes para curar qualquer coisa… A saída é, quinze dias antes da “alta antecipada”, requerer…