Aposentadoria por invalidez

A Justiça tem que garantir a sobrevivência do inválido

Este blogueiro ficou estarrecido com as notícias que a Justiça Federal estaria sem dinheiro para as perícias médicas. Aonde vamos parar!? Estão reclamando dos resultados do “arrastão pericial”, com o crescimento de ações em busca das aposentadorias por invalidez que foram cassadas, e, anunciando a certa demora para o desenvolvimento processual, cresce assustadoramente a insegurança jurídica. Assim, este advogado aponta as necessárias e urgentes soluções: 1) uma boa parte das ações dispensa qualquer perícia médica, um rápido exame visual por um leigo é mais do que suficiente para ter certeza do descalabro que foi o exame do INSS; 2) as ações ajuizadas por advogados com competência e consciência vêm repletas de exames e relatórios médicos demonstrando também os atos desumanos que representaram as perícias do INSS; 3) não fossem razões suficientes para a imediata procedência, sem dúvida muito bem fundamentam a necessária antecipação de tutela, com o pagamento do benefício até a…

Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” é desumano

O cancelamento de aposentadorias por invalidez pelo “arrastão pericial” tem ocorrido de forma desumana. E nem mesmo representa alguma boa economia para os cofres públicos. Além da continuidade por 18 meses, como já falamos muitas vezes, uma boa parte dos aposentados por invalidez, computando inclusive o tempo de afastamento, tem o suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, e, algumas vezes pela especial, sem fator previdenciário. Além disso, outra boa parte com certeza ajuizará a devida ação para restabelecer o benefício, com muitas chances de vitória. Depois de retirar o trabalhador do mercado por algumas décadas, o INSS, através de uma perícia de não mais que dez minutos, afirma que ele está absolutamente capacitado para o trabalho. Despreza, inclusive, todo o histórico do segurado, o período de auxílio-doença e concessão da aposentadoria por invalidez. Sem oferecer qualquer reabilitação profissional e nem mesmo contatar a empresa empregadora em que o trabalhador…

Aposentadoria por invalidez

Inexplicáveis as extinções dos benefícios por invalidez

Conforme já falei muitas vezes, o “arrastão pericial” ataca, no presente momento, as aposentadorias por invalidez. Enquanto as perícias visavam auxílios-doença, benefícios de caráter temporário, as “maldades” ainda poderiam ter qualquer razão, porém, a cessação de uma aposentadoria por invalidez deve representar uma exceção no mundo jurídico, e não algo costumeiro, corriqueiro. E, se o benefício por invalidez era “indevido”, como afirmam alguns tecnocratas, vale lembrar que “invalidez indevida” é fraude e acusações tem que ser provadas; além disso, criminosos devem ser punidos, inclusive peritos da autarquia que possam ter concedido benefícios “indevidamente”. Para o segurado readquirir a capacidade laboral, condições para o trabalho, as exigências são muitas. Se o INSS transformou um auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é porque entendeu que o segurado não teria mais aptidão para qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência; e, com certeza, a autarquia não lhes ofereceu qualquer reabilitação profissional. Agora, depois de uma ou duas…

Aposentadoria por invalidez

Prosseguem as maldades com os inválidos

O “arrastão pericial” imposto pelo desgoverno atual continua fazendo maldades. Nos últimos tempos convocaram para perícia aposentados por invalidez, e muitos com mais de uma década de afastamento do mercado de trabalho. É verdade que os que estão afastados por mais do que 5 anos, contando o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ainda receberão por 18 meses, os 6 primeiros no valor integral, os 6 seguintes em 50% e os últimos 6 em 25%, mesmo que retornem imediatamente ao trabalho. Os que ficarem inconformados podem recorrer administrativamente ou ajuizar uma ação contra o INSS, sem qualquer impedimento no recebimento por 18 meses. É evidente que, para recolocar no mercado de trabalho quem ficou impedido por tanto tempo, a autarquia estaria obrigada a efetuar uma requalificação profissional, o que verdadeiramente não acontece. Quando algum tecnocrata alega que muitos benefícios por invalidez são “indevidos”, este advogado não tem dúvidas, quem acusa…

Aposentadoria por invalidez

Como contar o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez como contribuição

Com o “arrastão pericial” cumprindo suas maldades, muitas aposentadorias por invalidez estão sendo extintas, em uma boa parte das vezes com o trabalhador inválido afastado do mercado de trabalho por mais de 20 anos. É claro que não precisam se conformar: munidos de um bom relatório médico e exames comprovando a incapacidade laboral, podem recorrer administrativamente ou procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região, e ajuizar a devida ação contra o INSS. Por outro lado, se estava empregado quando ficou incapacitado, o trabalhador deve se apresentar na empresa empregadora, qualquer que seja o tempo que ficou afastado; no mínimo para ser despedido e receber as verbas devidas pela rescisão, inclusive 40% sobre o FGTS que foi sacado na ocasião da invalidez. O aposentado por invalidez que sofrer a alta pericial ainda receberá o benefício: a) por tantos meses quantos forem os anos de afastamento – auxílio-doença e aposentadoria…

Auxílio-doença

Quanto tempo dura o auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS que ficar incapacitado para o trabalho por mais do que 15 dias. Para o empregado, os primeiros 15 dias de incapacidade são por conta do patrão, e a partir do 16º começa a receber o benefício. Atualmente uma boa parcela dos auxílios-doença concedidos têm o final pré-determinado, o que este advogado chama de “alta antecipada”. O perito médico avalia o tempo de duração da incapacidade e define a data do retorno ao trabalho. Quando o perito não entendia possível a avaliação do tempo de duração da incapacidade, o auxílio-doença seria mantido até que se realizasse uma nova perícia. Nestes tempos de arbítrio conseguiram definir na lei que, não havendo fim explícito na concessão do benefício, terminará em “cento e vinte dias”. Ou seja, quatro meses seriam suficientes para curar qualquer coisa… A saída é, quinze dias antes da “alta antecipada”, requerer…

Aposentadoria por invalidez

“Arrastão pericial” ameaça aposentados por invalidez

Nesta última semana a tecnocracia ameaçou os aposentados por invalidez, afirmando que haveria resolvido os auxílios-doença; agora seriam as aposentadorias. Conforme este blogueiro já afirmou muitas vezes, o que a medida provisória transformada em lei torta realmente “inovou” foi com o abono para os peritos médicos do INSS em cada participação no “arrastão pericial”, mesmo que seja em sua jornada de trabalho. Um auxílio-doença mantido por mais de dois anos sem passar por perícia médica e sem final determinado está errado. É obrigação do INSS resolver o assunto, ou colocando o segurado de volta ao trabalho, ou reabilitando-o profissionalmente para tal ou o aposentando por invalidez. Porém, para chamar à perícia o trabalhador que já está aposentado por invalidez, teria que ter motivo claro. Importante lembrar que o aposentado por invalidez que tiver 60 anos de idade não pode ser convocado. Da mesmo forma, com 55 anos de idade e…

Perícia médica

MP do “arrastão pericial” vai ao Senado

Oportunismo e sem-vergonhice na Câmara Federal levaram à aprovação da medida provisória 767/17, promovendo o “arrastão pericial” contra trabalhadores que recebem o auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez. Esta MP já existiu no ano passado, sem a aprovação pelo Congresso Nacional e ainda gerando um projeto de lei, que este blogueiro criticou na Câmara dos Deputados, a convite da CTB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Reeditada neste ano, tem dois pontos principais: o agrado financeiro aos peritos médicos e o prazo mínimo de doze meses de contribuição para ter direito ao auxílio-doença, mesmo que tenha tempo anterior a perda da qualidade de segurado. A Câmara dos Deputados aproveitou a retirada da oposição na última quarta-feira para aprovar tal MP, que agora vai ao Senado, podendo ser votada amanhã, terça-feira. Este advogado reafirma a denúncia: