Aposentadoria por tempo de contribuição

Agora a somatória 95/85 é lei

Com a sanção da Lei 13.183, de 04 de novembro deste ano, a isenção da aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição para os homens e mulheres que na somatória com a idade atingirem respectivamente 95 e 85 já faz parte da legislação. Conforme já disse bastante neste blog, não se trata de nova exigência para a aposentadoria por tempo de contribuição nem de um novo tipo de benefício. O que ocorre é que na aposentadoria por tempo de contribuição o cálculo sempre leva em conta o redutor fator previdenciário, formuleta computando a idade e o tempo de contribuição e tendo como divisor a expectativa de sobrevida. Com a somatória 95/85 valerá o total da média contributiva. Na aposentadoria por idade não mudou nada, porque nesta o fator previdenciário só participa se for maior do que um, ou seja, mais favorável. A tal “progressividade” que fazia parte…

Aposentadoria especial

Vamos defender a Aposentadoria Especial dos estivadores no Congresso em Itajaí

Este advogado viaja hoje a Itajaí, SC, para participar do III Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário, organizado pela Fundacentro, defendendo o tema Aposentadoria Especial – Estivadores e Portuários. Sustentamos a importância do tema, tanto para a saúde do trabalhador quanto para a própria segurança do trabalho portuário. Em especial com a decisão do TST permitindo que estivadores e portuários aposentados por tempo de contribuição, 35 anos, possam continuar vinculados ao OGMO, e, portanto, em atividade. Ou seja, aposentam-se depois, com dez anos a mais de desgaste, e continuam disputando a distribuição do trabalho estivador com os que não recebem qualquer benefício e estão efetivamente aptos para o trabalho. A aposentadoria especial, além de ter a sua concessão com dez anos a menos, não permite que, percebendo o benefício, o trabalhador continue em atividade em tais condições especiais. Pode até escolher, mas não acumular. A…

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III Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário

Neste domingo, dia 20 (desculpem a falha na última quinta-feira), conseguimos inscrever um trabalho sobre a aposentadoria especial dos estivadores e portuários no III Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário, promovido pela Fundacentro, em Itajaí, Santa Catarina, com o apoio, entre outros, da Secretaria dos Portos da Presidência da República. Até 28 de abril de 1995, os estivadores e portuários tinham o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de atividade, sem a necessidade de comprovação da exposição aos agentes nocivos através do atual PPP, com base em Laudo Técnico sobre as Condições Ambientais do Trabalho. Com as mudanças legislativas, maiores exigências e péssimas interpretações por parte do Ministério da Previdência Social do governo de então, iniciou-se a luta dos estivadores e portuários para reconquistar o seu direito à aposentadoria especial. Por serem trabalhadores avulsos, sem relação direta c0m o patrão, mais complexas e difíceis…

Aposentadoria especial

Aposentadoria especial dos estivadores

Até 1995 os estivadores e demais trabalhadores portuários tinham o direito à aposentadoria especial em razão da categoria, sem necessitar comprovar a exposição aos agentes nocivos. Ou seja, naquelas atividades, as condições especiais eram presumidas. A mudança na lei não significou, como desejavam os tecnocratas, que estivadores e portuários houvessem perdido o seu direito à aposentadoria especial, o problema real passou a ser como comprovar a exposição aos agentes nocivos, que não são poucos. Os trabalhadores do porto, a bordo ou em terra, estão expostos a uma associação de agentes nocivos, bastante diversificados especialmente em razão do trabalho em forma de rodízio e da multiplicidade de cargas. Sendo trabalhadores avulsos, não têm relação direta com o patrão e, portanto, não conseguem as informações sobre a exposição aos agentes nocivos, antigo SB40, atual PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário. Esperar do OGMO informações que garantissem o direito dos trabalhadores seria piada de mau…

Aposentadoria especial

Aposentadoria Especial para os estivadores e portuários

Como eu já disse neste blog, nas negociações que se fazem em relação a Medida Provisória 595, as lideranças sindicais precisam incluir o debate sobre a aposentadoria especial. Existem muitas razões para serem apresentadas, inclusive a decisão do TST de que a aposentadoria por tempo de contribuição não obriga a extinção do vínculo com o OGMO. De acordo com o TST os estivadores e portuários, trabalhadores avulsos, podem se aposentar e continuar trabalhando. Com a aposentadoria especial não haveria a continuidade do trabalho em condições especiais, valendo lembrar que neste benefício não entra o fator previdenciário, mais uma razão para parar de trabalhar. Mas o fundamento principal é que não aconteceram mudanças nas condições de trabalho no porto, seja a bordo ou em terra. Portanto, a aposentadoria especial continua sendo direito destes trabalhadores, mesmo com as mudanças na lei de 1995 e seguintes. Basta uma correta interpretação da legislação atual,…