Reformas previdenciárias

A intervenção na segurança do Rio de Janeiro suspende a reforma previdenciária

Cresce a insegurança jurídica no país, com a intervenção no Rio de Janeiro aumentando as condições de arbítrio. Talvez a única boa notícia seria a impossibilidade de votação de emendas constitucionais, mas o governo ameaça suspender a tal intervenção se a contagem de votos indicar a aprovação da reforma; o que, muito provavelmente, não acontecerá. Não só porque legalmente não caberia qualquer suspensão, mas também porque a somatória necessária de votos não ocorrerá. A ameaça do governo demonstra apenas os “compromissos”: deste governo com o capital financeiro internacional e dos deputados que se apresentam como governistas. Isto não significa que os movimentos populares e sindical podem baixar as guardas e comemorar como vitória. Serviu como desculpa pela incapacidade do governo em aprovar a reforma previdenciária constitucional, mas as ameaças aos direitos sociais continuam. Conforme este blogueiro já repetiu bastante, algumas maldades que constam na proposta de emenda constitucional podem acontecer na…

cursos de direito previdenciário

ESA/OAB em Santos oferece curso de pós-graduação em Direito Trabalhista e Previdenciário

A Escola Superior de Advocacia, da OAB em Santos, está oferecendo um curso de pós-graduação latu sensu, em Direito Trabalhista e Previdenciário. Já estão abertas as inscrições e são somente 60 vagas. Sob a coordenação de Sandor Rezende, Mestre e Doutor pela USP e deste blogueiro, Mestre pela PUC/SP, o curso oferecido é uma especialização em Direito Trabalhista e Previdenciário, material e processual, inclusive capacitando para lecionar em curso de nível superior. Com início em 12 de março, o curso ocorrerá 2ªs e 4ªs, das 19h às 22h. Serão quatro semestres, com a distribuição da matéria, tanto Direito do Trabalho quanto Previdência Social. Além da Introdução aos Direitos e todo o desenvolvimento da legislação e da jurisprudência, debateremos também as reformas – a trabalhista, já aprovada, com suas aplicações, e a previdenciária, em debate no Congresso Nacional. Serão professores de altíssima qualidade, trazendo um programa didático bastante amplo, apresentando a melhor ótica…

Previdência social

Entenda o que é “qualidade de segurado”

Uma das perguntas que mais aparecem neste blog é sobre a negativa de pensão por morte porque o falecido não teria a “qualidade de segurado”. O INSS é o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, administra um seguro, de caráter contributivo. Conforme eu já disse muitas vezes, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade são benefícios previsíveis, programáveis, e não são os mais importantes do INSS. Diferentemente dos seguros privados, o seguro social também paga benefícios de prestação mensal continuada decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Estes sim, são os mais importantes. Para ter direito aos benefícios mais importantes é preciso que o segurado esteja nesta condição, ou trabalhando/contribuindo, ou nos períodos em que a lei garante a qualidade de segurado sem estar contribuindo (no mínimo um ano). Desde 2003, para os benefícios programáveis, deixou de ser necessária a qualidade de segurado….

Reformas previdenciárias

Governo ainda insiste na reforma previdenciária

Ontem, quarta-feira, 07 de fevereiro, o governo anunciou mais uma “última” tentativa de aprovar a PEC 287/2016. O texto atual, com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, novos cálculos muito desfavoráveis aos trabalhadores, desrespeito às regras de transição vigentes para os servidores públicos, além de conservar maldades como o impedimento de receber aposentadoria e pensão por morte, já foi bastante comentado neste blog. Pois a nova proposta não mudou nada, apenas foi acrescentado um “carinho” para as forças policiais. Seria a garantia da integralidade da pensão para os dependentes de policial morto em serviço. Conforme dizia o deputado relator, as mudanças dependem de quantos votos garantem para a aprovação da reforma, e a chamada “bancada da bala” deve responder. Assim, dependendo do número de votos que prometerem, as corporações poderiam negociar os seus “privilégios”. Líderes governistas falam em uma regra de transição mais branda para os servidores públicos e idade…

Direito Previdenciário

Porque o trabalhador pode receber aposentadoria e pensão por morte

Em primeiro lugar é preciso destacar que estamos falando do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com seu limite atual em R$ 5.645,80. Conforme este blogueiro afirma, inclusive no último post, a unificação dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral está programada desde 2003, sem depender em nada da reforma proposta pelo atual governo. Vale ainda lembrar que a grande maioria das aposentadorias e pensões são pagas no valor de um salário mínimo. Pois dentro deste parâmetro, em um Seguro Social contributivo como o nosso, não há qualquer imoralidade quando o segurado recebe sua aposentadoria, decorrente de suas contribuições, e a pensão por morte, deixada pelo cônjuge falecido que também contribuía. Em um núcleo familiar, com filhos ou não, os cônjuges completam o orçamento da casa com seus rendimentos, e, na falta de um deles, compromete-se a sobrevivência. Não se pode mais reclamar das “jovens viúvas”: a legislação…

Servidores públicos

Compreenda a previdência dos servidores públicos

Antigamente os servidores públicos tinham direito às suas aposentadorias sem contribuições, representando a continuidade dos salários, de forma vitalícia, à cargo dos Tesouros, municipais, estaduais ou federal. Em 1998, a EC nº 20 “inventou” os regimes próprios de previdência mediante contribuições, buscando a preservação do “equilíbrio financeiro e atuarial”, porém, ainda mantendo as aposentadorias pelo valor do último salário, acompanhando o reajuste dos servidores em atividade e com o mesmo limite que os salários. Em 2003, a EC nº 41 “acabou” com estas desigualdades nos cálculos dos benefícios. Porém, existe um universo considerável de trabalhadores que ingressaram nos serviços públicos antes das alterações constitucionais, e, para estes, foram aprovadas regras de transição que, mesmo com maiores exigências, ainda permitem as aposentadorias como continuidade salarial, em valor, reajustes e limites. Portanto, a propaganda governamental é mentirosa quando pretende representar o “fim dos privilégios”; insiste, isto sim, na retirada das regras de transição, completando a…

Aposentadoria por tempo de contribuição

Querem acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição

Em 1923, surgido com a Lei Elói Chaves, o benefício se chamava aposentadoria ordinária, aos 35 anos de trabalho. Com a evolução legislativa passou a ser aposentadoria por tempo de serviço, com a disposição de 30 anos para as mulheres. Bastante criticada pela tecnocracia – não existiria em qualquer outro lugar do mundo! – na Emenda Constitucional 20/1998, sem conseguir diretamente sua extinção, mudaram seu nome para aposentadoria por tempo de contribuição e tentaram impor uma idade mínima. Tiveram êxito para os servidores públicos, 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres, mas não para o Regime Geral (INSS). No ano seguinte, 1999, aprovaram o Fator Previdenciário, reduzindo o valor do benefício em razão da idade. Importante lembrar que o limite de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos é cinco ano a menos do que a exigência para a aposentadoria por…

Reformas previdenciárias

Governo insiste em reforma previdenciária com novo recuo

O governo insiste que colocará em votação, logo após o Carnaval, a reforma previdenciária. E já anuncia “um pacote de mudanças” para negociar. A falta de vergonha é tamanha, que a negociação pretendida é em troca de votos. Estará no pacote a mudança que garantir votos na aprovação da reforma. Falam em favorecimento de grupos específicos que disponham de votos no Congresso Nacional. Seriam policiais e setores dos servidores públicos: manteriam diferenças, ou quiçá privilégios, se as corporações garantirem votos para aprovar o resto das maldades. Conforme este blogueiro salientou bastante, os reformistas não abrem mão da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, através da idade mínima coincidindo com a exigência para a aposentadoria por idade, e de um novo cálculo ainda mais prejudicial a todos os trabalhadores. A equiparação dos regimes previdenciários (INSS e servidores públicos) já aconteceu em 2003, restando apenas as regras de transição que o atual governo não quer…