Reformas previdenciárias

Mal começaram as eleições e já ameaçam a Previdência Social

Nem se iniciou o horário eleitoral na mídia e já surgem novas ameaças à nossa Previdência Social. Novamente tentam apresentar o “déficit previdenciário” como verdade indiscutível e a culpa é do trabalhador que cisma de viver depois de aposentado e fez menos filhos. Pois este blogueiro expôs, inúmeras vezes, que a Previdência ainda é superavitária e o que todo mundo sabe mesmo é que as grandes perdas previdenciárias decorrem da recessão, da informalidade consolidada pelas reformas trabalhistas e das grandes dívidas que deveriam ser cobradas. As grandes reformas aconteceram em 1998 – mudou radicalmente a forma de cálculo dos benefícios, especialmente no Regime Geral (INSS) – e em 2003 – a bola da vez eram os servidores públicos, equiparando seus recém-criados Regimes Próprios ao INSS. Existem regras de transição que realmente custarão caro aos cofres públicos, mas é preciso alguma garantia para os que ingressaram no serviço público quando as…

Aposentados

Aposentado que trabalha não tem direito a nada

O aposentado que está trabalhando é obrigado a contribuir para a Previdência Social, o que este blogueiro acha justíssimo. O que não é justo é a inexistência do retorno de tal contribuição sob a forma de algum benefício. É bom situar na história: a aposentadoria representa a substituição da remuneração que garante a sobrevivência do trabalhador, e assim, o aposentado não poderia receber outro benefício substitutivo do salário; retornando ou continuando em atividade, é obrigado a contribuir, e, até 1993, ao retornar à inatividade, recebia de volta suas contribuições, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente, com o nome de pecúlio. Com a extinção deste benefício, restou a grave injustiça, contribuição sem qualquer retorno, e que não se fale na inexistente reabilitação profissional ou no ridículo salário-família. A nossa Constituição fala em um sistema contributivo, ou seja, sem contribuição não existe benefício, mas a recíproca também tem que ser verdadeira. Foi…

Reformas previdenciárias

As Reformas Previdenciárias já aconteceram

Com o atual desgoverno em tempos de terra arrasada, alguns candidatos, posando mais ou menos como neoliberais, ameaçam com novas reformas na Previdência Social. Conforme este blogueiro já falou bastante, as reformas constitucionais aconteceram: em 1998, com maior incidência no Regime Geral (INSS), e em 2003, tendo como bola da vez os servidores públicos. E, na legislação ordinária – em relação à pensão por morte, à aposentadoria especial e aos benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez -, muitas exigências e contenções foram impostas em duas décadas. O saco de maldades apresentado logo após o golpe se encontra arquivado no Congresso Nacional, dependendo diretamente das eleições deste ano. A tecnocracia e demais maldosos de todo o mundo reclamam que os trabalhadores continuam vivos após se aposentar e trazem menos filhos para o labor. Assim, com mais inativos e menos em atividade, o Seguro Social ficaria deficitário. E dá-lhe no lombo dos trabalhadores!…

Aposentadoria por invalidez

Saco de maldades rende lucro falso ao governo

Nesta última semana, o atual desgoverno do nosso país “cantou vitória” sobre alto valor que teria poupado com a extinção de benefícios que seriam indevidos. Acontece que este lucro é falso e o Brasil só tem a perder em futuro próximo. Estariam sendo extintos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, além de outros benefícios sociais, que estariam sendo pagos incorretamente. Em especial, sobre as aposentadorias por invalidez, basta observar o considerável número de ações judiciais nestas últimas semanas, a ponto do Poder Judiciário reclamar por falta de verbas para perícias médicas (vide nosso post de 19 de julho último). Os inválidos, com mais de 50 anos de idade e há mais de 20 fora do mercado de trabalho, além das carregar sequelas e deficiências, vão ajuizar as suas ações, com direito à recolocação de seus benefícios, e muitas vezes alguma indenização pela situação absurda em que são colocados. Importante observar que o INSS,…

Servidores públicos

A Previdência Complementar dos servidores públicos não complementa nada

O atual desgoverno anda se queixando sobre a falta de vontade dos servidores públicos em ingressar nos Regimes de Previdência Complementar. Este blogueiro já comentou bastante a reforma previdenciária que aconteceu, inclusive e especialmente para os servidores públicos. Quem ingressar agora no serviço público se aposentará com as mesmas regras do INSS, o cálculo pela média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho/1994, com reajuste anual pelo índice oficial de inflação, e acompanhando o mesmo limite, atualmente R$ 5.645,81. Quem ingressou antes das Emendas Constitucionais, 20/1998 e 41/2003, ainda tem suas regras de transição, podendo se aposentar com o valor do último salário, na integralidade, e acompanhando os reajustes dos que estão em atividade. Os que ingressaram após 2003 terão a aposentadoria calculada pela média e com o reajuste comum, mas o limite igual ao do INSS só passa a valer a partir da criação da Previdência Complementar, em 2013….

Previdência social

Conheça o tamanho da nossa Previdência Social

Podemos dizer que a Previdência Social brasileira começou com a Lei Elói Chaves, promulgada em 24 de janeiro de 1923. Depois foram constituídos os Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categoria, e, na década de 1960, veio a Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS, e o unificação dos IAPs no Instituto Nacional da Previdência Social. O ponto máximo de nossos Direitos Sociais ocorreu na Constituição Cidadã, com a Seguridade Social englobando a Previdência, a Assistência Social e a Saúde. Estas garantias começam a ser reduzidas com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e tal violência prossegue com a EC 41/2003. E agora o atual desgoverno ameaça novamente com reformas que  pretendem destruir de vez o nosso sistema previdenciário que tem quase um século. Entre 1988 e 1998 o Direito Previdenciário teve um grande crescimento, com cada vez mais faculdades de Direito trazendo a matéria para a sua grade…

Aposentadoria por invalidez

A Justiça tem que garantir a sobrevivência do inválido

Este blogueiro ficou estarrecido com as notícias que a Justiça Federal estaria sem dinheiro para as perícias médicas. Aonde vamos parar!? Estão reclamando dos resultados do “arrastão pericial”, com o crescimento de ações em busca das aposentadorias por invalidez que foram cassadas, e, anunciando a certa demora para o desenvolvimento processual, cresce assustadoramente a insegurança jurídica. Assim, este advogado aponta as necessárias e urgentes soluções: 1) uma boa parte das ações dispensa qualquer perícia médica, um rápido exame visual por um leigo é mais do que suficiente para ter certeza do descalabro que foi o exame do INSS; 2) as ações ajuizadas por advogados com competência e consciência vêm repletas de exames e relatórios médicos demonstrando também os atos desumanos que representaram as perícias do INSS; 3) não fossem razões suficientes para a imediata procedência, sem dúvida muito bem fundamentam a necessária antecipação de tutela, com o pagamento do benefício até a…

Pensão por morte

A pensão por morte exige qualidade de segurado do falecido

A Pensão por Morte é um dos benefícios mais importantes na Previdência Social, melhor garantia para os dependentes do segurado. Ocorre que a exigência principal é que o trabalhador, por ocasião do falecimento, tenha a qualidade de segurado. Ou seja, deve estar trabalhando, contribuindo, recebendo benefício – como auxílio-doença ou qualquer tipo de aposentadoria – ou no período de graça, um, dois ou até três anos de manutenção da qualidade de segurado sem estar contribuindo. Se, quando ocorre o óbito, o trabalhador não estava em nenhuma destas condições, seus dependentes não terão direito ao benefício, mesmo que ele tenha, em outros tempos, contribuído por um bom período.