Aposentadoria especial

Aposentadoria Especial dos professores não pode ter redutor

Bastante importante a vitória judicial de uma professora em Santos/SP, retirando a redução relativa ao Fator Previdenciário (FP) de sua aposentadoria, conforme noticiado nesta última semana. Vale lembrar que é uma decisão em primeira instância, ainda com muitos enfrentamentos nos tribunais, mas muito bem fundamentada. Até 1995 a aposentadoria especial dos professores era prevista com 25 anos, sendo uma atividade considerada penosa. Com alterações na legislação e especialmente nas interpretações, restou a denominação constitucional, com a aposentadoria especial para os professores com 30 anos e para as professoras com 25, sendo todo o tempo obrigatoriamente lecionando, seja em educação infantil, ensino fundamental ou médio. Porém, o pior de tudo foi o cálculo do benefício com a média multiplicada pelo FP, com uma pequena vantagem no cálculo deste. Significa uma perda enorme como demonstra o caso comentado: a média integral seria R$ 2.200 e a multiplicação pelo FP reduz para R$ 1.320. A…

Aposentadoria especial

Escola da Magistratura em Curitiba debate a Aposentadoria Especial

Nesta última sexta-feira, 16 de outubro, este blogueiro participou de um curso chamado Currículo Permanente, da EMAGIS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Curitiba, falando, para juízes e desembargadores, sobre a Aposentadoria Especial e a do Professor. A Aposentadoria Especial é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com a redução do tempo em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas, e o primeiro decreto regulamentador, em 1964, incluía os professores. Atualmente existe apenas a aposentadoria especial dos professores disposta na Constituição, 30 anos para os professores e 25 para as professoras (na lei ordinária ambos se aposentavam com 25 anos), sem a conversão para tempo especial com acréscimo. Além das restrições atuais desde 1995, o INSS ainda entende que era assim desde 1981, e assim recusa qualquer conversão de tempo de professor. Além disso, este advogado ainda apresentou questões bem atuais deste benefício tão…

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial dos professores também acrescenta na somatória

Na quinta-feira passada teci aqui algumas considerações sobre a aposentadoria especial dos professores, as alterações desde 1995 e o “esquecimento” relativo a eles na medida provisória que trata da somatória idade e tempo de contribuição, 95 para os homens e 85 para as mulheres. Falta de atenção deste blogueiro: a Medida Provisória 676, de junho de 2015, acrescenta um art. 29-C à Lei 8.213/91, e em seu § 2º dispõe que para os professores “serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição”. Ou seja, não “se esqueceram dos professores”, mas repetiram o que constava no cálculo do fator previdenciário, soma na contribuição mas não na idade. Para um trabalhador que está em atividade, 10 anos da somatória significam, na prática, 5 anos, trabalhados e vividos. Porém, da mesma forma que a aposentadoria especial constitucional dos professores recebe a aplicação do fator previdenciário (FP) com o…

Aposentadoria especial

Como fica a somatória 95/85 para os professores

A aposentadoria especial dos professores vem sofrendo restrições desde 1995, tanto pelas alterações legislativas quanto pelas interpretações dos poderes públicos. Até aquela data os professores estavam incluídos na aposentadoria especial disposta na Lei 8.213/91, com 25 anos de trabalho, homens ou mulheres. Com a mudança da lei, sobrou apenas a aposentadoria disposta na Constituição, 30 anos para os professores e 25 para as professoras, e ainda por cima concedida com a média multiplicada pelo fator previdenciário (FP) (é verdade que o FP para os professores tem uma pequena modificação, com a soma de mais cinco anos no tempo de contribuição para o cálculo, mas na idade continua perdendo); e só vale para os profissionais de educação infantil, fundamental e médio, os universitários ficaram de fora. Até nas conversões do antigo tempo especial em comum, o INSS tem sido cruel, sem aceitar o tempo após 1981, com uma interpretação canhestra de…

Aposentadoria especial

Como calcular a aposentadoria especial dos professores

Até 1995 os professores tinham aposentadoria especial com 25 anos de atividades, prevista na lei de 1960 e no decreto de 1964. A partir das mudanças legislativas de 95, restou aos professores a aposentadoria especial disposta na Constituição Federal, aos 30 anos de trabalho para os professores e aos 25 para as professoras. Ocorre, porém, que em 1999 surgiu o Fator Previdenciário (FP) e na aposentadoria especial dos professores ele é aplicado. Na aposentadoria especial em relação às atividades em condições insalubres, periculosas ou penosas não existe a aplicação do FP. Ora, se nem mesmo na aposentadoria especial dos deficientes, última novidade, existe a participação do FP, não tem cabimento a redução absurda dos benefícios dos professores. No cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição das mulheres já existe um grande disparate: somam-se 5 anos ao tempo de contribuição da mulher para o cálculo do FP, porém, não existe o…