Aposentadoria especial

Entenda o nível de ruído prejudicial aos trabalhadores

A aposentadoria especial protege os trabalhadores dos agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física. Assim, aposentam-se mais cedo para reduzir a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em relação aos ruídos, o STF já decidiu que os Equipamentos de Proteção Individual não descaraterizam a e exposição aos ruídos. Porém, por outro lado, o STJ concedeu poder de lei aos decretos, complicando a situação de muitos trabalhadores no período entre março de 1997 e novembro de 2003. A história é a seguinte: havia um decreto de 1964, ressuscitado através de uma lei em 1967, com sua competência indiscutível até 05/03/1997, trazendo como limite 80 decibéis, com a aposentadoria especial para quem estivesse exposto a ruído superior. A partir de então, um decreto dispôs o limite em 90dB. Pois em 18/11/2003, um novo decreto determinou o limite em 85dB. Portanto, o limite até 05/03/1997 era 80dB e o…

Aposentadoria especial

“Exposto a ruído acima de 80 decibéis”

A ex-COSIPA, atual USIMINAS, entre tantas maldades, apresenta, em suas informações sobre as atividades em condições especiais de seus funcionários, uma formulação maquiavélica: estaria o operário “exposto a ruído acima de 80 decibéis”, “em caráter habitual e permanente, já considerando a atenuação acústica proporcionada pelos equipamento de proteção”. Até 05/03/1997 o limite para ruídos era 80 dB, e em dezembro de 1998 foi estipulada uma nova contribuição patronal em 6% do salário do funcionário que for se aposentar na especial com 25 anos de atividade. Assim, a pretensão do mau patrão é considerar a atividade como especial até março de 1997 (multiplica por 1,4 e soma ao tempo comum), e não mais quando se estabelece o novo tributo. Pretende se livrar mais rápido do pré-aposentáveis (têm garantia de emprego), mas sem aumento em suas despesas na folha de pagamento. A siderúrgica, além da frase maquiavélica, apresenta valores de pressão sonora…

Aposentadoria especial

Como ficou a aposentadoria especial por ruídos

Conforme repetimos muitas vezes, uma boa parte das aposentadorias especiais (com o tempo de trabalho reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas) é conquistada através de ações judiciais. Eletricidade é um bom exemplo de agente nocivo (periculoso) que o INSS não aceita, mas os tribunais não deixam dúvidas, concedem o benefício especial. O principal agente nocivo é o ruído. O Equipamento de Proteção Individual (EPI), com uma decisão do STF em processo que participamos, não descaracteriza o direito à aposentadoria especial. Porém, ainda sobrou uma decisão profundamente equivocada do STJ, relativo ao limite tolerável de ruído. Até o dia 05/03/1997 valia um decreto de 1964, que havia sido revivido através de lei e determinava o limite em 80 decibéis (dB). O decreto regulamentador de 97 elevava o limite para 90 dB, enquanto a norma trabalhista sempre determinara 85 dB. Em 2003 um novo decreto corrigiu o…

Aposentadoria especial

Atualidades na aposentadoria especial para o X Congresso do IAPE

Este é o artigo sobre o tema que desenvolvi no X Congresso Nacional de Previdência Social do Instituto Nacional de Advogados Previdenciários no último dia 27 de março: “Como sempre é uma grande alegria participar de mais um Congresso Nacional de Previdência Social, sob orientação do IAPE, Instituto dos Advogados Previdenciários. E agradeço muito o tema, Atualidades na Aposentadoria Especial, que dividirei em três: a) ruídos, b) periculosidade e c) associação de agentes nocivos. Como todos sabem, a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, com tal tempo reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas, conquistada em 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS, essencialmente pelos trabalhadores nas indústrias. Em 1995 (até 1997), com a assustadora onda neoliberal, foram impingidas muitas alterações legislativas, que, coroadas pelas piores interpretações possíveis por parte do INSS, prejudicaram bastante a trabalhadores que mais precisam…

Aposentadoria especial

O limite de ruídos no trabalho é 85 decibéis

Com a decisão do STF, EPI em relação aos ruídos não descaracteriza o direito à aposentadoria especial, resta ainda a definição do limite. Até 1997, acima de 80 dB (decibéis) já garantia o benefício especial; e isto decorria de um decreto de 1964 que havia sido recolocado em vigor através de uma lei. Com a alteração de 1997, o governo tucano definiu 90 dB como novo limite. Ocorre que a norma trabalhista institui 85 dB como máximo para 8 horas de trabalho, e, para não ser insalubre, 90dB seria para apenas 4 horas trabalhadas, e 95 dB reduziriam para 2 horas. Corrigindo o erro no decreto previdenciário, em 2003 o presidente Lula definiu que o trabalhador exposto a ruídos acima de 85dB se aposenta com 25 anos de atividades. A péssima dúvida que restou foi sobre qual limite seria no período entre 1997 e 2003. Este blogueiro não tem qualquer…

Aposentadoria especial

Como foi a vitória dos trabalhadores no STF

As decisões do STF representam sempre interpretações do diploma legal, leis ou a Constituição, mas muitas vezes também necessitam de interpretações para a correta aplicação. É o caso da Aposentadoria Especial e os Equipamentos de Proteção Individual, EPI. No Direito Social a hermenêutica exige uma análise histórica, como ocorreu a votação da norma jurídica e de qual conflito ela se originou; isto vale para interpretar tanto a lei quanto a decisão do STF. Tal debate chegou ao STF em um processo individual de Santa Catarina, em que o segurado exigia o tempo especial por ter trabalhado submetido a ruídos, com o INSS recorrendo da justa decisão do tribunal regional, alegando que o EPI descaracterizaria o direito à aposentadoria especial. Este advogado participou enquanto amicus curiae, representando o Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista, defendendo, além da correta leitura da lei, que fala em condições ambientais do trabalho, a inexistência de…

Aposentadoria especial

O processo aposentadoria especial e o EPI deverá ser julgado no STF nesta quarta

O julgamento da “eficácia” dos Equipamentos de Proteção Individual pelo Supremo Tribunal Federal deverá ocorrer nesta próxima quarta-feira, dia 03 de dezembro. Conforme contamos fartamente neste blog, fizemos a defesa no STF, em nome do Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista, de que o EPI, principalmente em relação a ruídos, não descaracteriza o direito do trabalhador à aposentadoria especial, tanto porque a previsão da lei toma como base as condições ambientais do trabalho quanto porque o EPI para ruídos nunca teria eficácia plena. O Ministro Roberto Barroso interrompeu a votação, buscando melhor compreensão sobre o tema e inclusive nos recebeu para conversar. Fomos acompanhados do engenheiro Paulo Rogério Albuquerque, funcionário do próprio Ministério da Previdência, que nos deu total razão sobre a questão EPI e Aposentadoria Especial. Comentando o projeto de lei do Senador Paulo Paim neste mesmo espaço, ressaltamos que a atitude correta do INSS neste momento seria retirar…

Aposentadoria especial

O ruído e os magistrados

Esta última semana não foi muito feliz para os trabalhadores: o Congresso, pela Comissão de Seguridade Social, recusou o projeto que regulamentaria a desaposentação, o que não significa a derrota total, posto que é inconstitucional a contribuição sem direito a coisa nenhuma, como é o caso dos aposentados que continuam ou retornam ao trabalho; e para completar, o STJ entendeu que o limite para ruídos que caracteriza o direito à aposentadoria especial seria 80 decibéis até 05/03/1997, 90 dB no período até 18/11/2003, e 85 dB daí por diante. Tal decisão representa grande aberração no mundo jurídico por três razões: confunde decreto com lei valorando excessivamente o primeiro, interpreta contrariamente às partes em lide e aponta uma condição inexistente no mundo fenomenológico. Vou tentar explicar. Até 05/03/1997 um decreto de 1964 ainda estava em vigor por disposição de uma lei de 1968 (fruto de um embate em tempos de ditadura)…