Previdência social

O desemprego é que compromete a Previdência Social

Grave crise econômica parece ameaçar nosso país, com a redução na produção e, consequentemente, no mercado de trabalho. E, se alguma coisa realmente compromete o nosso sistema previdenciário, é o desemprego. As contribuições previdenciárias, sejam patronais ou dos trabalhadores, estão diretamente ligadas aos salários, às remunerações, e assim, suas reduções castigam severamente o seguro social, muito mais do que qualquer benefício, aposentadoria ou pensão. As propostas e acordos entre patrões e empregados através de seus sindicatos, sobre redução de jornadas de trabalho e salários, inclusive com compensação de parcela das perdas salariais através do FAT, Funda de Amparo aos Trabalhadores, conforme a Medida Provisória 680/2013, ainda vão suscitar muitas teses e debates. A redução igual de jornadas e salários seria até 30%, com a “compensação pecuniária” prometida pelo governo em 50% da redução, porém com o limite em 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego. Tal MP merecerá maiores…

Direito Social

O saco de maldades começou a valer

Neste último domingão começaram a valer as novas regras para a pensão por morte, o auxílio-doença e o seguro-desemprego, impostas através de medidas provisórias. Tudo errado! Da forma ao conteúdo; porém, o pior é que não parecem abertas as negociações entre governo e trabalhadores, nem mesmo para emendas que possam ser feitas no Congresso Nacional. Quanto ao auxílio-doença, surgiu um mostrengo, contrário ao princípio básico da seguridade social que é a defesa do hipossuficiente: o cálculo continua sendo feito em 91% da média dos maiores salários  que representem 80% de todos, de julho de 1994 até o início do benefício, mas não poderá exceder a média dos 12 últimos salários. Ou seja, são dois cálculo e o que deve valer é o menor!! Além disso, o aumento do período sob responsabilidade do empregador, de 15 para 30 dias, causa enormes problemas aos trabalhadores, relativos aos acidentes e doenças do trabalho….

Auxílio-doença

Seguro-desemprego e auxílio-doença

Faço sempre questão de afirmar que o seguro-desemprego que existe hoje não é benefício previdenciário, não está sob responsabilidade do INSS e não tem seu cálculo com base nas contribuições previdenciárias. De qualquer forma, surgem muitas dúvidas sobre o impedimento legal de receber o seguro-desemprego e o auxílio-doença ao mesmo tempo. Realmente a lei não permite o recebimento dos dois benefícios e é preciso lembrar que o auxílio-doença pode ser concedido ao segurado desempregado, porque durante pelo menos um ano ele mantém a qualidade de segurado. Assim, pode ocorrer a concessão do auxílio-doença no período em que o trabalhador poderia receber o seguro-desemprego. E não podendo receber os dois, deverá fazer a opção, e com certeza o auxílio-doença é mais vantajoso. O auxílio-doença é calculado em 91% da média contributiva, sempre representando um valor maior do que o seguro-desemprego. É verdade que passado o período para o recebimento do seguro-desemprego,…

Auxílio-doença

O seguro-desemprego e o auxílio-doença

Uma dúvida que sempre aparece neste blog é o impedimento de receber cumulativamente o seguro-desemprego e o auxílio-doença. Ora, o primeiro pode ser visto como benefício assistencial e o segundo como previdenciário, sustentado pelas contribuições, mas ambos existem para dar a mesma cobertura, a substituição da remuneração a que o trabalhador ficou privado;  portanto, não podem ser recebidos de forma cumulada. Importante lembrar que a coincidência só acontece porque é possível solicitar o auxílio-doença sem estar contribuindo, durante um período de desemprego. O auxílio-doença é calculado em 91% da média contributiva enquanto o seguro-desemprego tem valores fixos, sem corresponder diretamente às contribuição, e enquanto o primeiro dura enquanto se mantiver a incapacidade para o trabalho, o segundo tem períodos curtos de duração. Como se pode ver, deve ser clara a preferência pelo auxílio-doença, mesmo perdendo o seguro-desemprego em seu curto período. Em alguns debates, inclusive neste blog, ocorreram acusações de…

Previdência social

Seguro-desemprego

A Constituição Federal de 1988 incluiu o seguro-desemprego entre os riscos sociais a serem cobertos pela previdência social, mas até o momento isto não acontece. Vale lembrar que a seguridade social brasileira compreende a previdência social, a assistência social e a saúde, e a previdência continua contributiva, obrigatória para os trabalhadores e através de contribuições. A assistência social e, a partir de 1988, a saúde, são obrigações do Estado, sem contribuições diretas. O rol de benefícios da previdência social, mediante contribuições, está elencado no artigo 18 da lei 8.213/91, com seus cálculos e valores também dispostos naquele plano de benefícios previdenciários. Pois naquele diploma legal não consta o seguro-desemprego, ou seja, ele não faz parte da família de benefícios do INSS. Na realidade, o seguro-desemprego que existe tem caráter assistencial, inclusive pelo seu valor e pequeno tempo de duração. Não representa “a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário”…