Previdência social

É possível somar tempo de serviço público e do INSS

Existe um princípio garantido na Constituição, que é da reciprocidade, a contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assim, um tempo de contribuição ao INSS pode ser averbado ao serviço público ou vice-versa, e a mesma coisa se aplica entre os regimes do serviço público, municipais, estaduais ou federal. A lei determina que os regimes devem se compensar financeiramente pelos tempos cedidos, mas isto não é um problema dos trabalhadores ou segurados. Portanto, dez anos trabalhados na iniciativa privada, por exemplo, pode ser somada ao tempo de serviço público, só não valendo quando os tempos são concomitantes, serviço prestado ao mesmo tempo, nas funções em que isto é possível. Vale ressaltar que o tempo concomitante não se soma, mas é possível se aposentar nos dois regimes quando se completam as exigências. Também é…

Servidores públicos

Compreenda a previdência dos servidores públicos

Antigamente os servidores públicos tinham direito às suas aposentadorias sem contribuições, representando a continuidade dos salários, de forma vitalícia, à cargo dos Tesouros, municipais, estaduais ou federal. Em 1998, a EC nº 20 “inventou” os regimes próprios de previdência mediante contribuições, buscando a preservação do “equilíbrio financeiro e atuarial”, porém, ainda mantendo as aposentadorias pelo valor do último salário, acompanhando o reajuste dos servidores em atividade e com o mesmo limite que os salários. Em 2003, a EC nº 41 “acabou” com estas desigualdades nos cálculos dos benefícios. Porém, existe um universo considerável de trabalhadores que ingressaram nos serviços públicos antes das alterações constitucionais, e, para estes, foram aprovadas regras de transição que, mesmo com maiores exigências, ainda permitem as aposentadorias como continuidade salarial, em valor, reajustes e limites. Portanto, a propaganda governamental é mentirosa quando pretende representar o “fim dos privilégios”; insiste, isto sim, na retirada das regras de transição, completando a…

Previdência social

Compreenda o “rombo da Previdência nos Estados”

Em defesa do “saco de maldades” apresentado como reforma na Previdência Social, o governo alega que o rombo na “Previdência nos Estados” seria enorme, levando quase a metade da folha salarial. O que seria a “Previdência nos Estados? O Regime Geral de Previdência Social (INSS) é nacional, ou seja, o que a tecnocracia denomina como Previdência são os gastos com aposentadorias dos servidores públicos dos Estados, inclusive as que não tiveram contribuições Conforme este blogueiro já disse muitas vezes, até 1998 não existiam os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Os poucos fundos de pensão existentes não eram responsáveis pelo pagamento das aposentadorias. Portanto, as aposentadorias sem contribuições são obrigações do Estado, fazem parte de sua folha de pagamentos e não de dívidas do regime previdenciário. Para os tecnocratas, o que interessa são os números, pouco importando o nome que se der à despesa. Com novas exigências, os servidores que ingressaram antes das…

Previdência social

Conheça o “Déficit da Previdência dos Estados”

Os defensores da reforma previdenciária pretendida pelo atual governo andaram anunciando nesta última semana os graves “déficits nas previdências dos Estados”. Em primeiro lugar, o que será que a tecnocracia chama de previdência do Estado? O Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, é nacional, óbvio, aplica-se à grande maioria dos trabalhadores em nosso país e, como este blogueiro já falou bastante, não tem qualquer déficit. Os Estados não oferecem qualquer previdência aos cidadãos. Portanto, a única previdência “dos Estados” seria o Regime Próprio para os servidores públicos, instituição inserida em nossa Constituição Federal pela emenda de 1998 e ainda nem resolvida nos Estados. Até então a aposentadoria dos servidores públicos era apenas obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, continuidade do pagamento de salários. Pois o cálculo que apresentam como déficit previdenciário é, na realidade, um problema da folha de pagamento decorrente de aposentadorias que não tinham caráter…

Servidores públicos

Servidor público é a bola da vez!

Além das graves acusações à “elite da elite” (os que se aposentam com 5 mil reais – vide post em 13/07), a tecnocracia planaltina tem como bola da vez os servidores públicos. Apontam cálculos com economias bilionárias quando o teto do INSS estiver valendo para todo mundo. Acontece que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 já acabaram com as diferenças entre as aposentadorias dos servidores públicos e as do Regime Geral. A EC 20 determinou que, com a instituição de previdência complementar para os servidores públicos, os Regimes Próprios teriam o mesmo limite máximo que o INSS. A base de cálculo no último salário e a paridade nos reajustes acabaram com a EC 41. Para aposentadorias nos termos antigos restaram as regras de transição para os servidores públicos de carreira que houvessem ingressado antes das mudanças. Atualmente os que se iniciam no serviço público federal não tem qualquer diferença em suas…

Servidores públicos

Servidores públicos de Estados e Municípios continuam incluídos na reforma previdenciária

O governo anunciou que os servidores públicos dos Estados e dos Municípios seriam retirados da reforma previdenciária apresentada pela PEC 287/16. A mídia estampou que os governadores e prefeitos é que teriam que arcar com a impopularidade decorrente das reformas que fariam. Ocorre que os Estados e Municípios não têm autonomia suficiente para a criação de previdências diferentes do que determinar a Constituição Federal. Basta observar que o artigo 40 da Carta Magna, em sua redação atual, dispõe para os “servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” o regime próprio de previdência social. E a proposta de reforma não altera este caput. O saco de maldades contido na PEC 287 é enorme, tornando muito difícil qualquer negociação. As centrais sindicais e todos os estudiosos do Direito Previdenciário estão denunciando o foco incorreto da reforma pretendida. As emendas constitucionais de 1998 e de 2003 alteraram…

Servidores públicos

Zeferino é servidor público desde 1987

Ao completar 16 anos, em 1983, Zeferino começou a trabalhar na padaria de seu pai, com devido registro de seu contrato de trabalho, contribuindo então para o INPS. Em 1987 passou em um concurso público federal e iniciou sua carreira pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Somando os quatro anos na iniciativa privada, Zeferino completaria 35 anos de trabalho neste próximo ano de 2018, com 51 anos de idade. Porém, em 1998, com a Emenda Constitucional 20, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir idade mínima, para os homens 60 anos. Zeferino entrou na regra de transição, com a idade mínima em 53 anos e o acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava na promulgação da EC 20. Assim, com 15 anos trabalhados, na padaria do pai e no serviço público, ainda faltavam 20, que foram acrescidos de 20%, 4 anos. Para se aposentar teria que aguardar 2022, com 39 anos de contribuição…

Servidores públicos

A mesma Previdência para os servidores públicos

Uma das “bandeiras” que estão levantando pela reforma da Previdência é a igualação dos benefícios dos servidores públicos aos que o INSS concede. Ocorre que a Emenda Constitucional 41, de 2003, completou o trabalho da EC 20/98, acabando com as diferenças nas aposentadorias. Portanto, os trabalhadores que ingressam atualmente no serviço público irão se aposentar com os mesmos cálculos do INSS, com base na média dos maiores salários que representem 80% de todos (média da vida toda), com reajustes pelo índice oficial da inflação (como o INSS) e com o mesmo teto (pouco mais de cinco mil reais). Se por um lado não terão o redutor fator previdenciário, por outro obedecem à idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Em qualquer Estado de Direito é preciso respeitar direito adquirido e inclusive as expectativas de direito; é para isto que…